1.1 Quais são as contribuições devidas aos sindicatos?



Contribuição Sindical 

Conhecida também como ´´imposto sindical``, como era chamado anteriomente á Constituição Federal, como consta ainda da CLT, ou ainda como ´´Contribuição Legal``.

Contribuição Assistencial, Confederativa, Retributiva ou Associativa 

Diferente da Contribuição Sindical, tratada no item anterior, esta contribuição ou conglomerado de contribuições e nomeclaturas, não apresenta entendimento uniforme por parte da lei, da doutrina ou da jurisprudência.

Tem sido causa de grandes disputas judiciais entre trabalhadores e seus respectivos sindicatos, por entenderem ser a cobrança indevida, como de fato é, em se tratando de trabalhador não associado. A legislação não é clara quanto aos percentuais, valores e periodicidades a serem impostos, nem deixa claro se devem ou não ser cobrados somente dos associados ou de todos os integrantes da categoria profissional, indepedentemente de associação ou filiação. O fato é que os sindicatos podem cobrar outra contribuição além da contribuição sindical.

A contribuição sindical propriamente dita, permanece, nas condições anteriores á atual constituição, ou seja, nas condições da CLT. Contudo, o estado transfere aos sindicatos a prerrogativa de fixar uma nova contribuição, que coexistirá com a precedente. È o que se entende do artigo 8º, inciso IV da constituição federal que dispõe: ´´a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei``.

Independentemente da contribuição prevista em lei, diz o dispositivo constitucional. Logo, trata-se de uma segunda contribuição. A lei referida só pode ser a CLT que já existia antes da Constituição Federal. 

O sindicato tem garantia de deliberar livremente sobre a segunda contribuição. Poderá aprovar os critérios que a sua assembléia considerar oportunos, pertinentes ao valor, que poderá ser mais ou menos elevado que o atual, o número de pagamentos, que poderá ser anual, semestral, mensal etc, a gradação ou não do valor, de acordo com o salário do trabalhador, e assim por diante. Do mesmo modo, os sindicatos de empregadores poderão decidir, com a mesma liberdade, sobre a forma e os critérios a serem seguidos.

Além dessas duas contribuições já mencionadas, os sindicatos podem instituir outras, para custear suas despesas, como as mensalidades dos sócios e os descontos assistenciais, ambos fixados em convenções coletivas.

Então existe a possibilidade de, pelo menos, quatro contribuições: 

1.2 O que é contribuição Sindical? Quem deve pagá-la?

A Contribuição Sindical é conhecida também como ´´IMPOSTOS SINDICAL``, como era chamado anteriormente á constituição federal, como consta ainda na CLT, ou ainda como ´´CONTRIBUIÇÂO LEGAL``. O mais importante nessas definições é saber de que dispositivo legal elas emanam.

A Constituição Sindical, que é obrigatória, por força de dispositivo legal, é devida por todos os trabalhadores que participam de uma categoria profissional, seja qual for sua denominação, localização e caracteristicas e ainda por profissionais liberais. A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 579 e 580 da CLT, e deverá ser paga por trabalhadores e por empregadores. No caso do trabalhador, corresponde ao salãrio de um dia de trabalho por ano e, e, se tratando do empregador, quantias variáveis, proporcionais ao próprio capital.

A legalidade e a cobrança desta contribuição está perfeitamente desmonstrada e sua finalidade é o custeio das atividades próprias dos sindicatos, que são aquelas previstas no artigo 592 da CLT. 

A conbrança pelos sondicatos desta contribuição é perfeitamente  possível e legal, sendo, de fato, obrigatória por parte das categorias vinculadas e visa mesmo a manutenção de entidade sindical nas suas atividades de assistência ao trabalhador. Não há que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade pro parte do sindicato, nem tampouco se discute a sua necessidade. 

 



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