1. A partir de quanto tempo as horas extras passam a ser direito adquirido do funcionário?



As horas  extras podem se agregadas ao salário após dois anos, período necessário para se dizer que começaram a fazer parte da remuneração. Este tipo de situação também pode ser previsto por convenções coletivas.

Atualmente, pela jurisprudência do Tribunal Supérior do Trabalho, se as horas extras prestadas com habilidade forem suprimidas, deverá ser paga uma indenização correspondente ao valor de um mês das  horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços acima da jornada normal.

1.1 Se o funcionário realizar algum trabalho em outra cidade no período noturno, a hora extra contará a partir do momento que ele sai de casa ou do momento de chegada ao local de trabalho?

A jornada laboral é contada a partir da chegada do empregado ao local de trabalho. A únicas situações em que o tempo de deslocamento é computado na jornada são na ausência de transporte público ou quando o local é de dificil acesso, devendo o empregador fornecer a condução.

1.2 Quais os direitos de quem trabalha sábados, domingos e feriados?

Quem trabalha durante o dia de folga tem direito a receber a remuneração em dobro das horas trabalhadas, ou seja, ganhar duas vezes mais do que ganharia num dia normal. O dia de folga do funcionário não é necessariamente sábado ou domingo. Algumas empresas estabelecem outros dias para o descanso (pré-estabelecido). Assim, essa remunerãção em dobro, só será devida se o funcionário trabalhar no dia de sua folga (independentemente de ser sábado ou domingo) e não tiver outro pra descansar. Entende-se por ´´receber em dobro``, que o funcionário já recebe o dia de descanso mesmo não comparecendo ao trabalho, porém, caso trabalhe nesse dia, receberá novamente. 

1.3 È pago o adicional noturno durante as horas extras?

O adicional noturno é devido somente para o trabalha realizado no horários das 22h ás 5h (urbano), 21h ás 5h (rurais/agrícola) e 20h ás 4h (rurais/pecária). Se as horas extras forem prestadas neste período , sofrerão o respectivo acréscimo de adicional noturno.

1.4 Quem está em licença médica, mas trabalha á noite, continua a receber o adicional noturno referente a esses dias de afastamento?

Não. O pagamento do adicional noturno só se justifica se o trabalho for realizado nos horários especificados para tal. Se não há nem mesmo o trabalho, em função do afastamento do empregado, o pagamento desse acréscimo não se justifica.

1.5 Se um funcionário parar de trabalhar á noite, é permitido cortar o adicional noturno de seu pagamento?

Sim, nesse caso o adicional noturno pode ser cortado, pois o empregado deixou de relaizar trabalho nos horários que dão direito a este adicional.

1.6 Se houver prorrogação do trabalho noturno, o adicional noturno deixa de ser concedido após as 5 da manhã?

Não. Ainda que o empregado tenha o inicio de sua jornada de trabalho no horário diurno, ou seja, antes do limite inicial para contagem do adicional noturno (22h), caso sua jornada seja estendida após as 5h, terá dierito ao adicional noturno, inclusive, entre ás 5h, terá direito ao adicional noturno, inclusive, entre ás 5h até o horário efetivamente trabalhado.

1.7 Se a jornada de trabalho habitual do empregado for diurna, mas, excepcionalmente, ele for convocado para iniciar o trabalho no período noturno, ele recebe o adicional referente a todo o período trabalhado?

Não. Caso o empregado tenha iniciado sua jornada ás 4 da manhã, por exemplo, em função de uma emergência na empresa ou um trabalho programado para esse horário, ele receberá a hora extra noturna somente do inicio 4h até as 5h, já que sua jornada não foi estendida durante o horário noturno, mas iniciou no horário noturno e foi completada no horário diurno contratual. A partir das 5h, sua remuneração prossegue conforme o contrato.

1.8 Qual o período máximo ininterrupto que uma pessoa pode trabalhar legalmente falando?

A legislação trabalhista estabelece que todo trabalho cuja duração seja de 4 a 6 horas deverá ter um intervalo de, no mínimo, 15 minutos para repouso. A jornada superior a 6 horas deverá garantir um intervalo de, pelo menos, 1 hora para descanso e refeição.

Vale ressaltar que tais intervalos, chamados de intrajornada, constituiem norma de ordem pública, pois visam resguardae a saúde do trabalhador, não sendo válida a convenção ou acordo coletivo que o reduza ou o elimine, conforme interpreta o Tribunal Superior do Trabalho. 

1.9 Como a hora extra é paga?

As horas extras devem ser pagas no final do mês em que o trabalho foi prestado. Havendo acordo da empresa com o sindicato ou convenção coletiva de trabalho, as horas extras poderão ser compensadas com dias de folga.

1.10 Como deve ser concedido o descanso semanal remunerado?

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o descanso semanal remunerado deve ser concedido ao trabalhador uma vez em cada semana, entendida esta como o período compreendido entre segunda-feira e domingo, ou seja para o funcionário que não tem folga todos os domingos, deve-se estabelecer outro dia na semana.

1.11 Carnaval é ou não feriado?

A lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. E, apesar de a maioria dos calendários apontar em vermelho a terça-feira de carnaval, indicando que é feriado nacional, ela não se enquadra entre as datas previstas em Lei.

Entretando, a Lei Federal outorga aos municípios outros feriados, como aniversários da cidade e datas móveis (sexta-feira da Paixão, Corpus Christi etc.), desde que expressos em lei e não ultrapassando o limite de quatro feriados no ano. Neste caso, o Carnaval pode ser considerado feriado, se assim definido pelo município. Contudo, se não houver uma lei municipal estebelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho acarretará prejuízos salariais ao empregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.

1.12 Não havendo lei determinando que o Carnaval seja feriado, os trabalhadores ainda assim podem ser dispensados?

Se não houver lei expressa no município a respeito do Carnaval, há três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga, sem prejuízos salariais:

  1. Compensação das horas mediante acordo coletivo de banco de horas;
  2. Comepensação das horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estbelecidopor lei, observado o acordo coletivo da categoria.
  3. Liberalidade do trabalho pro parte da empresa (sendo esta a prática mais comum adotada).

1.13 Qual a diferença entre as horas extras e as horas de sobreaviso?

As horas extras ocorrem quando o trabalho é prestado além da jornada. Já as horas de sobreaviso dizem respeito ao tempo que o empregado fica em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

1.14 Durante quanto tempo o empregado pode ficar de sobreaviso?

De acordo com o art. 244 da CLT, cada escala de sobreaviso deve ser, no máximo, de 24 horas.

1.15 O empregado que estever de sobreaviso recebe algum tipo de remuneração?

Sim. As horas de sobreavisos, para todos os efeitos, devem ser contadas á razão de 1/3 do sálario normal.

1.16 As horas de viagem a serviço devem ser remuneradas? O trabalho tem direito ao pagamento de horas extras?

As horas de viagem a serviço são consideradas como tempo á disposição do empregador, portanto devem ser remuneradas. Sendo a viagem feita antes ou após o expediente ou em dia de repouso e feriado, as horas devem ser pagas:



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